Universidade Federal do Ceará
PRPPG/UFC – Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal do Ceará

A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação informa que a Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), publicou, hoje, a Portaria CAPES 79, de 28/04/2023, que altera o Anexo da Portaria CAPES 79, de 14/04/2010, publicada, no DOU, no dia 19/04/2010.

Em resumo, a portaria determina:

“Art. 1º Fica revogado o inciso X do art. 9º do regulamento do Programa de Demanda Social (DS), anexo à Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010.

Art. 2º Retroagem-se os efeitos da revogação às bolsas concedidas anteriormente à data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Deverão ser arquivados os processos administrativos instaurados para apurar o descumprimento da obrigação no inciso X do artigo 9º do regulamento do DS, anexo à Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010, que não tenham decisão final definida.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”

Página do Programa de Demanda Social (DS/CAPES)