[CAPES] Notícia | Programa de Demanda Social | Alteração de Portaria
Data da publicação: 2 de maio de 2023 Categoria: NotíciasA Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação informa que a Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), publicou, hoje, a Portaria CAPES 79, de 28/04/2023, que altera o Anexo da Portaria CAPES 79, de 14/04/2010, publicada, no DOU, no dia 19/04/2010.
Em resumo, a portaria determina:
“Art. 1º Fica revogado o inciso X do art. 9º do regulamento do Programa de Demanda Social (DS), anexo à Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010.
Art. 2º Retroagem-se os efeitos da revogação às bolsas concedidas anteriormente à data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Deverão ser arquivados os processos administrativos instaurados para apurar o descumprimento da obrigação no inciso X do artigo 9º do regulamento do DS, anexo à Portaria nº 76, de 14 de abril de 2010, que não tenham decisão final definida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
