Qual a validade dos certificados de pós-graduação lato sensu?
Toda instituição promotora de pós-graduação lato sensu, deverá fazer constar do material de divulgação do curso, o número e data do ato de credenciamento da instituição promotora pelo MEC, para atuar no ensino superior, indicando a data de publicação oficial, sob pena de incorrer em prática de propaganda enganosa omissiva e violação do direito do aluno-consumidor, de estar clara e suficientemente informado sobre a qualidade do serviço ofertado, vez que o credenciamento é dado essencial à validade nacional do certificado a ser obtido com a conclusão dos estudos, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01, de 03/04/2001. Embora os cursos lato sensu não se submetam à avaliação sistemática, face às peculiaridades, em especial a mutação dinâmica, ditada por exigências do desempenho profissional, o INEP possui um cadastro dos cursos regulares deste nível e é o órgão para onde devem ser dirigidas as consultas relacionadas ao tema (Portaria MEC nº 328, de 01/02/2005).
